Termos e Condições Gerais

1. Observações gerais e âmbito de aplicação

   1. Estes Termos e Condições Gerais (a seguir designados por "TCG") da MISUMI Europe GmbH (a seguir designada por "MISUMI" ou "empresa") aplicam-se exclusivamente a todos os contratos, fornecimentos e outros serviços, incluindo os serviços de consultadoria. As condições gerais são válidas para toda a duração da relação comercial com o comprador (a seguir também designado por "cliente" ou "consumidor") e para todos os contratos, fornecimentos e outros serviços posteriores. Quaisquer outros Termos e Condições Gerais ou Condições de Compra são expressamente renunciadas também em relação ao futuro; estas últimas só serão válidas quando expressamente acordadas por escrito pela MISUMI. O mesmo se aplica no caso de o cliente fazer uma encomenda ou confirmar uma proposta da MISUMI com referência às suas próprias condições comerciais ou de compra.
   2. Salvo acordo expresso em contrário por escrito, os presentes TCG aplicam-se exclusivamente às relações comerciais com um empresário nos termos da secção 14 do BGB (Código Civil Alemão), uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público no sentido da secção 310, alínea 1) do BGB.
   3. A venda de mercadorias (a seguir designado por "produtos") está sujeita a um registo adequado do cliente e à confirmação do registo por parte da MISUMI e deve ser excluída para pessoas ou consumidores privados nos termos da secção 13 do BGB (Código Civil Alemão).
   4. Caso seja celebrado um contrato posterior com o mesmo cliente, em decorrência da relação contratual anterior baseada nos presentes TCG, estes TCG serão válidos e aplicáveis a este contrato posterior, mesmo sem referência explícita aos mesmos.
   5. O presente contrato e os contratos subsequentes serão regulados por estes TCG da MISUMI, com as suas alterações periódicas. A pedido, os presentes TCG serão enviados por escrito ao cliente em alemão ou traduzidas para inglês, francês ou italiano.
   6. Os termos seguintes são frequentemente utilizados nestes TCG e devem, por isso, ser explicados para uma melhor compreensão. Esta explicação serve apenas para efeitos ilustrativos e não representa uma definição final num sentido jurídico. Encomenda:
      Encomendar um produto significa fazer uma proposta de compra através dos canais de distribuição oferecidos pela MISUMI (online através do Web Ordering System (WOS - sistema de encomendas via internet) da MISUMI em www.misumi-europe.com ou por e- mail) que pode ser aceite pela MISUMI.
      Catálogo:
      Catálogo de produtos da MISUMI na versão em vigor ou resumo eletrónico atualmente publicado da gama de produtos da MISUMI.
      Registo:
      Registo online: Registo completo e adequado do cliente na MISUMI através do formulário online "Registo de cliente no sistema de encomendas via internet (WOS)" no website www.misumi-europe.com, após o qual a MISUMI envia ao cliente os seus dados de acesso ao WOS por correio eletrónico.
      Registo offline: O registo adequado do cliente é feito através da devolução do formulário de registo da MISUMI devidamente preenchido, com data, assinatura e carimbo da empresa, após o que a MISUMI envia ao cliente os seus dados de acesso ao sistema WOS por correio eletrónico.
   7. Encomenda especial: Encomendas de produtos que, em derrogação da gama de produtos do catálogo MISUMI, são fornecidos com especificações particulares do cliente; estas encomendas são transmitidas por escrito à MISUMI através dos canais habituais de encomenda. Outras encomendas especiais são as chamadas "encomendas grandes", ou seja, encomendas de produtos cuja quantidade excede as quantidades máximas indicadas no catálogo impresso ou no catálogo online no âmbito da escala de desconto por volume, bem como artigos de stock para os quais a quantidade encomendada pelo cliente excede a quantidade máxima de armazenamento da MISUMI para o respetivo artigo; a MISUMI irá informar o cliente sobre o facto de a encomenda constituir uma encomenda grande, por escrito ou por telefone, após a receção da mesma.
   8. Stocks: Produtos que, em princípio, são mantidos em stock pela MISUMI na configuração e quantidade correspondentes.
2. Registo
   1. A encomenda de produtos MISUMI requer que o cliente esteja devidamente registado na MISUMI e que a MISUMI tenha confirmado o registo do cliente, bem como a abertura de uma conta de empresa. É igualmente necessário um NIF (número de identificação fiscal ) válido para um registo correto e completo. Neste caso, é atribuído um número de identificação de cliente que deve ser indicado quando efetuar a encomenda.
   2. Os clientes cujo local de atividade ou endereço de entrega não se situem num Estado-Membro da UE receberão uma declaração de Confirmação de Conformidade, que, preenchida na íntegra e assinada, deverá ser devolvida no prazo de 48 horas para o endereço de e-mail indicado no documento.
   3. Com o registo, o cliente dá o seu consentimento para ser informado pela MISUMI por e-mail sobre ofertas de produtos ou outros assuntos especiais da empresa. Em qualquer momento, o cliente pode revogar o seu consentimento para receber estas informações.
   4. O cliente é responsável por tratar o seu número de identificação pessoal como confidencial e por não o divulgar a terceiros.
   5. O cliente não pode transferir, emprestar ou divulgar a terceiros o seu número de identificação de cliente registado.
   6. O cliente pode cancelar o seu registo a qualquer momento, comunicando à MISUMI o seu desejo de cancelamento através de uma carta assinada por uma pessoa autorizada e com o carimbo da empresa. Se a MISUMI receber essa carta, elimina os dados de registo de acordo com as disposições legais do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e da Lei Alemã de Proteção de Dados (BDSG), após o cumprimento de todos os contratos existentes.
   7. A MISUMI reserva para si própria o direito de recusar ou revogar um registo, segundo o seu critério razoável, sem necessidade de indicar o motivo. Este é particularmente o caso se:
      1. O cliente não for empresário nos termos da secção 14 do BGB (Código Civil Alemão).
      2. O cliente não introduzir todas as informações obrigatórias exigidas no formulário de registo.
      3. O cliente não enviar, ou não tiver enviado em tempo útil, a declaração de Confirmação de Conformidade.
      4. O cliente já estiver registado.
      5. O local de atividade (principal) do cliente, a sede da empresa ou o endereço postal no momento do registo for fora da União Europeia (UE) ou se não se for nos países onde a MISUMI oferece os seus produtos por catálogo.
      6. O registo do cliente tiver sido anteriormente revogado pela empresa.
      7. O cliente transferir o seu local de atividade ou sede social para um país no qual a MISUMI não distribui os seus produtos após a confirmação do registo. As consultas sobre os países para os quais os produtos MISUMI são entregues podem ser dirigidas à empresa para o endereço indicado no ponto 15.
      8. O cliente tiver fornecido informações falsas ou incompletas no âmbito do seu registo.
      9. O cliente divulgar, emprestar ou ceder o seu número de identificação sem estar autorizado a fazê-lo.
      10. Por qualquer outro motivo (incluindo, entre outros, a situação económica do cliente) que permita à MISUMI, segundo o seu critério, recusar ou revogar o registo.
3. Proposta e celebração de contratos
   1. Todas as propostas apresentadas por MISUMI estão sujeitas a confirmação e não são obrigatórias, exceto se estiverem expressamente marcadas como vinculativas ou contenham um prazo para aceitação. Trata-se de convites a potenciais clientes para que façam uma encomenda vinculativa à MISUMI. Após a encomenda do cliente, o contrato não será celebrado antes da respetiva confirmação por escrito da MISUMI, ou seja, não será celebrado apenas com base na confirmação do recebimento da encomenda ou com a informação ou cotação de preços. No entanto, os contratos serão celebrados, no máximo, quando os produtos forem entregues. O conteúdo do contrato será determinado pela confirmação da encomenda da MISUMI e, além dos presentes TCG, pelos termos e condições de venda e entrega publicados. Qualquer acordo diferente deste requer sempre a confirmação expressa e por escrito da MISUMI.
   2. As informações sobre as características dos produtos ou serviços (por exemplo, peso, dimensões, capacidade de carga, tolerâncias), bem como os desenhos, figuras ou dados CAD indicados pela MISUMI são apenas aproximados e não representam qualquer garantia, desde que essas informações não tenham sido garantidas por escrito. Devido às instalações de produção a nível mundial, não podem ser excluídos pequenos desvios de material.
   3. Ao efetuar a encomenda, o cliente declara de forma vinculativa que pretende adquirir o produto encomendado. A MISUMI não é obrigada a aceitar ou processar qualquer encomenda de produtos. O contrato só entrará em vigor após a aceitação da encomenda pela MISUMI através do envio de uma confirmação de encomenda por escrito.
   4. Os eventuais direitos do cliente a um reembolso de IVA não podem ser reconhecidos se a MISUMI não tiver um número NIF válido do cliente no momento da encomenda.
   5. A confirmação da encomenda, incluindo estes TCG, será o único documento relevante que regula a relação jurídica entre a MISUMI e o cliente e deverá ser feita por escrito ou pelo menos em forma de texto.
   6. Comentários ou textos extensos ao lado de um código de produto MISUMI válido não são lidos pelo sistema eletrónico de aquisição de dados de encomendas e não serão levados em consideração. A encomenda é exclusivamente regulada pelo código do produto e pela declaração de quantidade.
   7. Após o recebimento da confirmação da encomenda por escrito, o cliente deve verificá-la sem demora e informar imediatamente a MISUMI sobre qualquer divergência em relação à encomenda. Se a confirmação da encomenda contiver uma referência explícita a uma divergência em relação à encomenda (por exemplo, quantidades/dimensões diferentes), o cliente deve opor-se por escrito e sem demora. O cliente deve pagar todas as despesas incorridas em vão pela MISUMI ou qualquer dano decorrente da falta ou atraso na notificação ou contestação de defeitos. O cliente deve dispor do direito a provar que a MISUMI não sofreu qualquer dano, ou apenas danos menores, devido à falta ou atraso na comunicação de defeitos por parte do cliente.
   8. Todas as alterações e modificações dos acordos celebrados, incluindo os presentes TCG, devem ser efetuadas por escrito ou apresentadas, pelo menos, sob a forma de texto para serem válidas.
   9. A MISUMI deve manter a posse e os direitos de propriedade intelectual de todos os catálogos e resumos eletrónicos da sua gama de produtos e estimativas de custos publicados pela empresa, bem como dos desenhos, figuras ou cálculos apresentados ao cliente. Sem o consentimento prévio da MISUMI, estes documentos não podem ser reproduzidos nem divulgados a terceiros.
   10. Se a encomenda exceder as quantidades habituais ou se estas não estiverem totalmente disponíveis ou não puderem ser fornecidas pela MISUMI, esta reserva para si própria o direito de limitar a quantidade em conformidade. A confirmação da encomenda inclui, nesse caso, uma proposta de celebração de um novo contrato. O cliente aceita esta oferta confirmando-a por escrito ou aceitando a confirmação da encomenda sem apresentar reclamação.
   11. A pedido especial ou sob consulta do cliente, a MISUMI apresentará uma proposta/cotação de preços. Esta informação de preço/cotação está sujeita a confirmação por parte da MISUMI, não é vinculativa e não constitui uma proposta aceitável para a MISUMI (consultar pontos 3.4 - 3.5).
   12. A celebração do contrato está sujeita à condição de os fornecedores da MISUMI fornecerem os seus produtos de forma correta e atempada. Isto aplica-se apenas aos casos em que MISUMI não é responsável pela não entrega. Se os produtos solicitados não estiverem disponíveis, a MISUMI informará imediatamente o cliente.
   13. São excluídas as encomendas verbais ou telefónicas.
   14. As informações contidas nos catálogos da MISUMI (por exemplo, informações sobre preços ou prazos de entrega), em resumos impressos ou eletrónicos sobre a sua gama de produtos ou, por exemplo, em anúncios, não constituem uma proposta. A MISUMI reserva para si própria o direito de corrigir, modificar ou eliminar estas informações a qualquer momento.
   15. A pedido, o cliente pode efetuar encomendas especiais (consultar ponto 1.7). A MISUMI irá verificar as consultas correspondentes e, se aplicável, calcula um preço para esta encomenda especial e informa o cliente. Se o cliente estiver interessado, pode então efetuar uma encomenda em conformidade com as condições acima referidas. Estas encomendas especiais estão igualmente sujeitas aos presentes TCG, salvo acordo em contrário das partes; se for esse o caso, esses acordos individuais prevalecem sobre estes TCG.
4. Alterações a encomendas, devolução de produtos expedidos
   1. Alterações e cancelamento de encomendas:
      A MISUMI oferece ao cliente a possibilidade de modificar ou cancelar a encomenda, de acordo com as seguintes disposições:
      
      1. As disposições do presente ponto 4 não afetam os direitos legais do cliente. A possibilidade de modificar ou cancelar uma encomenda está sujeita à aceitação por parte da MISUMI. A MISUMI reserva expressamente o direito de abrir exceções, a seu critério, as seguintes regras, quando, em casos excecionais, não puder aceitar o cancelamento devido ao modo, tipo, quantidade ou data de expedição dos produtos ou ao sistema de distribuição utilizado. O cliente será informado desse facto imediatamente após a receção do pedido de modificação ou de cancelamento da encomenda.
      2. Em geral, a encomenda pode ser cancelada sem encargos, desde que o cancelamento seja recebido pela MISUMI no dia em que a confirmação da encomenda foi enviada ao cliente. A condição para o cancelamento sem encargos é que a MISUMI receba o cancelamento por escrito no prazo de 2 horas após o envio da confirmação da encomenda, no máximo, até uma hora antes do encerramento do horário de expediente da MISUMI (de segunda a quinta-feira às 17h00 (CET), sexta-feira às 16h00 (CET)). Isto significa que o cancelamento nos dias úteis de segunda a quinta-feira deve ser efetuado no prazo de duas horas, no máximo, até às 16h00 (CET) e às sextas-feiras, no máximo, até às 15h00 (CET). Os cancelamentos feitos após 2 horas do envio da confirmação da encomenda ou 1 hora antes do encerramento do expediente da MISUMI, serão cobrados com uma taxa de cancelamento de 50% do valor da encomenda.
      3. Os cancelamentos posteriores ao dia em que a confirmação da encomenda foi enviada ao Cliente podem ser cancelados em função do prazo de entrega de determinados componentes e devem ser solicitados individualmente ao Serviço de Apoio ao Cliente.
      4. No caso da encomenda for referente a produtos cuja configuração e quantidade existam no stock da MISUMI, a encomenda poderá, em princípio, ser cancelada sem encargos até um dia antes da expedição, desde que a MISUMI aceite esse cancelamento.
      5. Não obstante as disposições anteriores, as encomendas especiais, em conformidade com os pontos 1.7 e 3.13 destes TCG, bem como as encomendas expresso, não podem ser canceladas.
      6. As taxas de cancelamento são calculadas a partir do valor da encomenda (valor do contrato incluindo impostos, frete, etc. - ver 5.1). Para o cálculo dos prazos acima referidos serão considerados os dias úteis habituais (de segunda a sexta-feira) no local de atividade da MISUMI em Frankfurt, Alemanha.
      7. Qualquer pedido de modificação ou de cancelamento de encomendas, deve ser enviado para o endereço de e-mail indicado no ponto 15 destes TCG, mencionando o número de identificação da encomenda e do cliente.
   2. Devolução de produtos já entregues
      1. Em princípio, não são aceites produtos devolvidos.
      2. Em casos excecionais, o cliente poderá devolver os produtos após consulta prévia e consentimento do serviço de pós-venda da MISUMI, desde que se trate dos chamados "stocks" nos termos do ponto 1.8.
      3. Para os produtos referidos na alínea b) do ponto 4.2, será cobrada ao cliente uma taxa de reposição de stock correspondente a 20% do valor da encomenda. O cliente suporta igualmente os custos de devolução dos produtos.
      4. Em princípio, está excluída a devolução e a re-aceitação de encomendas especiais nos termos dos pontos 1.7 e 3.13.
5. Preços e pagamento
   1. Os preços são entendidos em Euros a partir do local de atividade da MISUMI em Frankfurt, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado, embalagem, serviços de embalamento, custos de expedição e, no caso de entregas para exportação, acrescidos de direitos aduaneiros e taxas públicas. Os preços são os indicados no momento da celebração do contrato ou do envio da confirmação da encomenda, respetivamente. A embalagem necessária é faturada a preço de custo e não será devolvida pela MISUMI. O cliente suporta os custos de expedição, bem como quaisquer custos adicionais para entregas noturnas ou expresso efetuadas a seu pedido.
   2. Todos os preços são baseados nos fatores de custo (taxas de câmbio, preços das matérias-primas, salários, etc.) aplicáveis à data da celebração do contrato. Se ocorrerem alterações significativas nos fatores de custo, pelas quais a MISUMI não é responsável ou culpada, a MISUMI dispõe do direito de rescindir o contrato até a data de entrega acordada ou apresentar uma nova proposta ao cliente.
   3. O montante da taxa de entrega depende do país de destino para o qual a entrega é efetuada. A MISUMI comunica os valores das taxas de entrega em vigor e, a pedido, informa separadamente o cliente. Caso a tabela de preços não indique os custos de entrega para o respetivo país ou cliente, a MISUMI poderá solicitar o reembolso dos custos de entrega efetivamente decorrentes.
   4. Os custos relativos a encomendas especiais, nos termos do ponto 3.13 destes TCG, são igualmente devidos, juntamente com outros custos adicionais, nos termos do ponto 5.1.
   5. O pagamento só é considerado efetuado quando a MISUMI puder aceder definitivamente ao montante.
   6. Se o cliente não cumprir as suas obrigações de pagamento ou se a sua situação financeira se deteriorar significativamente, a MISUMI dispõe do direito de exigir o pagamento integral da dívida remanescente. Neste caso, MISUMI terá o direito de exigir o pagamento antecipado ou a prestação de caução e de recusar o cumprimento das suas obrigações até que o pagamento antecipado seja efetuado ou a caução seja prestada. Se o pedido da MISUMI não for atendido dentro de um prazo razoável, a MISUMI terá o direito de rescindir o contrato e/ou exigir uma indemnização por incumprimento. Em caso de cessação de pagamentos ou de sobre-endividamento do cliente, não é necessário fixar qualquer prorrogação. Além disso, a MISUMI dispõe do direito de rescindir o contrato se o cliente não pagar dentro de um prazo razoável ou se for apresentado um pedido de abertura de processo de insolvência.
   7. Em caso de falta de pagamento, o cliente deverá pagar juros de mora de 8 pontos percentuais acima da taxa de juro base aplicável.
   8. A MISUMI pode fixar limites máximos para a compra de produtos sem adiantamentos ou garantias. No caso do preço total dos produtos encomendados pelo cliente atingir ou ultrapassar este limite, a MISUMI poderá, a seu exclusivo critério, proceder da seguinte forma:
      1. O cliente pode ser solicitado a pagar o montante devido, no todo ou em parte, antes da entrega dos produtos encomendados.
      2. A MISUMI poderá recusar, revogar ou cancelar a(s) encomenda(s); e/ou
      3. tomar qualquer outra medida ou ação (por exemplo, solicitar garantias) que a MISUMI considere necessária para salvaguardar os seus próprios interesses.
         A pedido do cliente, a MISUMI informará o mesmo sobre o eventual valor máximo da encomenda.
6. Utilização dos produtos MISUMI e regulamentação administrativa
   1. Os produtos MISUMI são concebidos para serem utilizados em equipamentos de produção geral para máquinas de montagem automática, dispositivos para o processamento de máquinas, equipamentos e dispositivos de inspeção e máquinas de automatização de instalações. O cliente deve informar a MISUMI sobre as disposições legais e regulamentações administrativas relativas ao fornecimento, equipamento ou utilização dos produtos solicitados ou encomendados para outros efeitos. Esta obrigação de disponibilização de informações inclui, nomeadamente, todas as disposições relativas à natureza e à utilização dos produtos a fornecer, bem como todas as normas de segurança, decretos e especificações sobre substâncias proibidas, regulamentos de importação, etc.
      A MISUMI não assume qualquer responsabilidade em caso de violação dos deveres de informação. Neste caso, o cliente compromete-se a indemnizar a MISUMI por todos os danos daí resultantes.
      Os produtos MISUMI não são adequados para os seguintes tipos de utilização, pelo que, em princípio, a empresa se opõe à utilização dos seus produtos nos seguintes tipos de equipamentos:
      1. equipamento de transporte, incluindo camiões, navios, veículos mecânicos, etc.
      2. Todos os tipos de dispositivos ou equipamentos médicos.
      3. Todos os tipos de bens comerciais que são ou serão vendidos aos consumidores (incluindo vendas anteriores).
      4. Aviação e aeronáutica, equipamento aeroespacial.
      5. Equipamento para trabalhos na produção de energia nuclear.
      6. Produtos militares (incluindo armas).
      7. Instalação e utilização em áreas públicas.
   2. Além disso, é proibido encomendar produtos adquiridos através da MISUMI para processamento posterior em mercadorias que constituam uma infração ao Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho ("Regulamento CE de Dupla Utilização") ou às obrigações nacionais ou europeias de obtenção de autorizações nos termos das listas do Gabinete Federal de Economia e Controlo de Exportações (BAFA) ou de decisões de embargo nacionais ou internacionais, ou utilizá-los dessa forma.
   3. Em todos os outros aspectos, devem ser respeitadas todas as informações constantes do catálogo ou dos resumos impressos ou eletrónicos sobre a gama de produtos no que respeita aos produtos. Isto inclui as especificações dos produtos, a utilização prevista dos produtos, as condições de utilização ou as especificações dos desenhos, bem como todas as informações ou descrições constantes do material escrito enviado com os produtos ou os respetivos acessórios.
   4. Por características garantidas do produto entende-se apenas a adequação dos produtos para os efeitos indicados no ponto 6.1, no âmbito das especificações técnicas garantidas pela MISUMI ou confirmadas como características garantidas. A responsabilidade da MISUMI será limitada a esta medida. As informações contidas em resumos sobre a gama de produtos ou em anúncios publicitários da MISUMI ou de terceiros não constituem uma declaração vinculativa sobre as características dos produtos MISUMI.
      A concessão de uma garantia ou de um acordo que ultrapasse as especificações técnicas da MISUMI deve ser feita por escrito e requer o consentimento da empresa. Uma garantia só será efetivamente acordada se descrever com suficiente precisão o seu conteúdo, o seu prazo e o território por ela abrangido.
      Em conformidade com o ponto 6.5, abaixo, a MISUMI deve prestar consultadoria técnica e fará recomendações para a utilização ou processamento dos produtos, seja por palavras, por escrito ou na forma de ilustrações, de acordo com o seu conhecimento e convicção e com base nos regulamentos existentes e na sua experiência.
   5. Todas as indicações e informações fornecidas pelo pessoal da MISUMI sobre a adequação e utilização destes produtos não são vinculativas e não isentam o cliente de realizar os seus próprios testes e ensaios sobre a adequação dos produtos aos procedimentos, utilizações ou aplicações previstos.
      A utilização, a aplicação e o processamento dos produtos adquiridos da MISUMI estão fora do controlo da MISUMI e, portanto, são de responsabilidade exclusiva do cliente.
   6. As características especificadas do produto só podem ser garantidas se os produtos forem utilizados e armazenados corretamente e de acordo com as respetivas especificações.
7. Prazo de entrega e entrega
   1. O prazo de entrega inicia-se com o envio da confirmação da encomenda, mas não antes da apresentação de todos os documentos, licenças, alvarás, aprovações e autorizações a fornecer pelo cliente, nem antes da receção de qualquer pagamento antecipado acordado.
   2. Para uma entrega isenta de impostos na UE, é necessário que o cliente tenha comunicado um número NIF válido. Os eventuais direitos do cliente a um reembolso de IVA não podem ser reconhecidos se a MISUMI não tiver um número NIF válido no momento da encomenda (ver também 2.1 e 3.4).
   3. A data de entrega confirmada por nós será considerada cumprida quando o objeto do contrato tiver saído da fábrica ou do armazém da MISUMI em Frankfurt ou quando o cliente tiver sido notificado sobre a conclusão dos preparativos para a expedição.
   4. A MISUMI não deve ser responsabilizada pela impossibilidade de fornecimento ou por atrasos na entrega, na medida em que estes sejam causados por motivos de força maior ou por outros eventos imprevisíveis à data da celebração do contrato (por exemplo, todas as formas de interrupção de funcionamento, dificuldades na obtenção de material e energia, atrasos causados por problemas de trânsito, greves ou bloqueios legais, escassez de mão de obra, energia ou matérias-primas, dificuldades na obtenção das autorizações administrativas necessárias, medidas administrativas - que também afetem os nossos fornecedores - bem como a entrega não atempada por parte dos fornecedores) quando a MISUMI não tenha causado e não seja responsável por essas circunstâncias. Se estes acontecimentos prejudicarem consideravelmente ou impossibilitarem o fornecimento ou a execução do contrato por parte da MISUMI e se esta dificuldade não for apenas temporária, a MISUMI dispõe do direito de rescindir o contrato. Se, devido ao atraso, o cliente pode não considerar razoável aceitar a entrega ou a prestação do serviço e poderá rescindir o contrato, notificando imediatamente a MISUMI por escrito. Em caso de dificuldades temporárias, os prazos de entrega e de execução serão prorrogados em conformidade.
   5. A MISUMI dispõe do direito de efetuar entregas parciais, desde que isso seja razoável para o cliente.
   6. Se a MISUMI não cumprir com a entrega ou com a execução ou se a entrega ou a execução se tornarem impossíveis, a responsabilidade por danos será limitada nos termos do ponto 10 destes TCG.
   7. Se o número de produtos entregues ao cliente for superior ao número encomendado e se a responsabilidade for da MISUMI, o cliente informará a MISUMI por escrito no prazo de cinco dias úteis após a receção da entrega. A MISUMI recolherá os produtos excedentes por sua conta, contratando uma empresa de transporte de mercadorias. Enquanto os produtos não forem recolhidos pelo transportador, o cliente deve manuseá-los com o devido cuidado. A responsabilidade do cliente termina quando os produtos excedentes são entregues ao transitário, ao transportador ou a qualquer outro terceiro designado para efetuar a expedição.
8. Expedição e transferência de riscos
   1. À escolha do cliente, pode recolher a entrega à saída da fábrica ou do armazém, ou receber os produtos através da expedição.
   2. Se o produto for recolhido pelo cliente, o risco de perda ou dano do objeto do contrato é transferido para o próprio. O mesmo se aplica se os produtos forem recolhidos por um transportador contratado pelo cliente. No caso de recurso a um transportador escolhido pela MISUMI, o risco de perda ou dano do produto é transferido para o cliente no momento em que o produto é entregue ao transitário, ao transportador ou a qualquer outro terceiro designado pela MISUMI para realizar o transporte. As disposições no ponto 8.2 são igualmente aplicáveis às entregas parciais.
   3. Se o produto estiver pronto para ser expedido e a expedição ou a receção sofrerem atrasos por motivos não imputáveis à MISUMI, o risco será transferido para o cliente após o recebimento do aviso de expedição.
   4. Se tiver sido acordado que a entrega seja efetuada com portes pagos, o cliente suportará os custos adicionais decorrentes de necessidades especiais de expedição, de atrasos na entrega da carga que lhe sejam imputáveis, de repetição da entrega da carga por razões que lhe sejam imputáveis ou de quaisquer outras complicações relacionadas com a expedição.
   5. A MISUMI não está sujeita à obrigação legal de emissão de certificados de origem para a importação dos seus produtos para o bloco comercial da UE. Se o cliente necessitar de um certificado de origem para um país fora do bloco comercial da UE, a MISUMI deverá ser disso informada no momento da celebração do contrato de compra e venda e deverá ser celebrado um acordo escrito entre as partes.
   6. A MISUMI não está sujeita à obrigação legal de emitir uma declaração de fornecedor nos termos do Regulamento de Execução 2015/2447. As declarações de fornecedor de longo prazo são emitidas para mercadorias sem estatuto de origem preferencial. Para o efeito, a MISUMI utiliza o seu próprio formulário, que corresponde ao do Regulamento de Execução 2015/2447. O prazo de validade é limitado a 24 meses.
   7. Com a compra dos produtos, o comprador é responsável pela eliminação adequada dos materiais de embalamento resultantes. A MISUMI também oferece aos clientes a possibilidade de entregar as embalagens usadas e completamente vazias em Josef-Eicher-Str. 13–15, 60437 Frankfurt, a seu próprio encargo. A reciclagem, de acordo com as normas legais, é realizada pela MISUMI, a seu próprio encargo.
   8. A Diretiva Europeia de Embalagens não é aplicável, pois a venda é feita exclusivamente para clientes comerciais. A partir do momento da compra dos produtos, o cliente torna-se responsável pela eliminação adequada dos resíduos de embalagens. A MISUMI não é obrigada a aceitar a devolução das embalagens vazias e a eliminar os resíduos de embalagens.
   9. Sem prejuízo de outros direitos previstos nestes TCG, os produtos entregues devem ser recebidos e aceitos pelo cliente mesmo que apresentem pequenos defeitos.
9. Defeitos e garantia
   1. Independentemente do tipo de expedição e das disposições relativas às transações comerciais nos termos dos artigos 377.º e seguintes do HGB (Código Comercial Alemão) ou da obrigação de notificação em conformidade com estes TCG, o cliente deve inspecionar imediatamente a integridade dos produtos entregues e fazer com que qualquer dano seja confirmado por escrito pelo transitário, pelo transportador ou por qualquer outra pessoa ou instituição designada para efetuar a expedição. A MISUMI deve ser informada imediatamente após a detecção dos defeitos, sobre os danos de transporte que só forem detectados após a desembalagem dos produtos. Após o recebimento da notificação do cliente, a MISUMI dispõe do direito de enviar um terceiro inspecionar o dano notificado. Os danos causados à MISUMI por falta ou atraso na notificação serão suportados pelo cliente. Se a notificação do defeito for injustificada, o cliente assume os custos incorridos com a inspeção e, se aplicável, com o transporte separado dos produtos.
   2. O produto objeto da reclamação será recolhido por uma empresa de transporte contratada pela MISUMI, que assumirá o respetivo custo. Esta disposição não se aplica se houver um aumento dos custos devido ao facto de os produtos se encontrarem num local diferente do acordado.
   3. Os defeitos visíveis serão considerados aprovados se não for recebida qualquer notificação escrita sobre os defeitos num prazo de sete dias úteis.
   4. No caso de defeito de material do produto fornecido, a MISUMI poderá, a seu critério, sanar o defeito através de melhorias posteriores ou da entrega de um produto de substituição. Se esse desempenho subsequente falhar, o cliente pode rescindir o contrato num prazo de tempo razoável ou reduzir o preço de compra em conformidade.
   5. O prazo de prescrição para a reclamação de defeitos por parte do cliente é de um ano. O prazo começa a contar a partir do momento em que o produto é entregue ao transitário, ao transportador ou a qualquer outro terceiro designado para efetuar a expedição ou, o mais tardar, a partir do momento em que o produto é entregue ao cliente.
   6. Salvo indicação em contrário abaixo, ficam excluídas quaisquer outras reclamações por parte do cliente, independentemente do fundamento jurídico. Assim, a MISUMI não se responsabiliza por outros danos além dos danos diretos no produto fornecido. Em particular, a MISUMI não se responsabiliza pela perda de lucros ou por danos materiais do cliente. Além disso, a obrigação de garantia da MISUMI deixa de ser válida:
      1. Se o cliente modificar ou reparar o produto sem o consentimento prévio por escrito da MISUMI.
      2. Em caso de manuseamento ou utilização descuidados ou incorretos do produto por parte do cliente.
      3. Em caso de desgaste natural do produto ou outras circunstâncias pelas quais MISUMI não é responsável.
      4. Se o cliente não conceder tempo suficiente ou não permitir à MISUMI a possibilidade de corrigir os defeitos ou de substituir a entrega.
   7. Se o defeito for imputável à MISUMI, o cliente só poderá exigir uma indemnização nas condições previstas no ponto 10, a seguir.
10. Limitação da responsabilidade
    1. Independentemente dos fundamento legais, a responsabilidade da MISUMI por danos será limitada de acordo com as presentes disposições.
    2. Em caso de negligência ligeira, a MISUMI só será responsável por danos previsíveis, diretos e médios típicos do contrato, tendo em conta a natureza do produto. O mesmo se aplica à negligência ligeira dos representantes legais, entidades, empregados ou outros colaboradores da MISUMI. Além disso, fica excluída a responsabilidade de MISUMI em caso de violação negligente de obrigações contratuais menores.
    3. Os pedidos de indemnização do cliente por defeitos, nos termos da secção 434 do Código Civil alemão (BGB), bem como as consequências legais nos termos da secção 437, n.º 1, do BGB, caducam um ano após a entrega do produto ao transitário, ao transportador ou a qualquer outro terceiro designado para efetuar a expedição, ou ao cliente.
    4. As restrições previstas no presente ponto 10 não se aplicam à responsabilidade da MISUMI por comportamento doloso ou intencional, por características garantidas, por morte, lesões físicas ou comprometimento da saúde, nem no âmbito da lei alemã de responsabilidade de produto (ProdHaftG).
11. Amostras, marcas registadas e reproduções
    1. As amostras colocadas à disposição do cliente pela MISUMI durante, no decurso ou antes da celebração do contrato são meramente representativas. Não será acordada qualquer "compra de acordo com a amostra" ou representações ou qualidades garantidas com base no fornecimento de amostras antes ou durante a celebração do contrato. O fornecimento de amostras não significa que sejam acordadas quaisquer características específicas dos produtos.
    2. As reimpressões e qualquer tipo de reprodução - total ou parcial - incluindo, entre outros, folhetos, catálogos, material promocional, etc. da MISUMI, só serão permitidas mediante autorização prévia por escrito da MISUMI.
    3. O cliente não pode usar as marcas registadas da MISUMI, nem utilizá-las nos produtos ou nas embalagens nem nos respetivos impressos e material publicitário, como informação sobre os componentes, sem o consentimento prévio e por escrito da MISUMI. Além disso, o cliente não pode fazer referência ou promover os seus próprios produtos com referência aos produtos da MISUMI ou às marcas registadas da MISUMI.
12. Reserva de propriedade
    1. Até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial com o cliente, a MISUMI manterá a propriedade do produto ou objeto de compra.
    2. O cliente compromete-se a tratar os objetos adquiridos com cuidado.
    3. No caso de apreensões ou outros acessos de terceiros às mercadorias sujeitas à reserva de propriedade, o cliente deverá informar imediatamente a MISUMI.
    4. O cliente pode ainda dispor dos produtos no decurso da sua atividade comercial. No entanto, não será permitida qualquer outra distribuição adicional a clientes finais que tenham excluído ou limitado qualquer cessão de créditos de pagamento contra eles. Outras disposições, especialmente penhoras ou constituição de garantias sobre as mercadorias retidas, não são admissíveis sem o consentimento prévio da MISUMI.
       O cliente cede à MISUMI todos os créditos que lhe cabem pela revenda da mercadoria retida contra os seus compradores ou contra terceiros, no valor da fatura final da MISUMI (incluindo o imposto sobre o valor acrescentado) e a MISUMI aceita esta cessão (reserva de propriedade prolongada).
       No caso de propriedade conjunta da mercadoria retida, a cessão antecipada só será válida para a parte do crédito correspondente à quota da propriedade conjunta da MISUMI (com base no valor da fatura).
       O cliente continua a ter o direito de cobrar o crédito também após a cessão, até nova indicação. O direito da MISUMI de cobrar o crédito não será afetado por isso. No entanto, a MISUMI compromete-se a não cobrar esse crédito enquanto o cliente cumprir as suas obrigações de pagamento, se não estiver em falta de pagamento e, em particular, se não tiver sido apresentado um pedido de abertura de processo de insolvência e não tiver sido declarada a cessação de pagamentos. Se for este o caso, no entanto, a MISUMI pode exigir que o cliente informe a empresa sobre os créditos cedidos e seus devedores, a fornecer todas as informações necessárias para a cobrança, a disponibilizar todos os documentos relacionados e a informar todos os devedores sobre a cessão.
    5. O processamento ou modificação da mercadoria retida pelo cliente é sempre realizado em nome da MISUMI. Se o objeto de compra for processado por meio de outros objetos não pertencentes à MISUMI, esta irá adquirir a propriedade conjunta do novo objeto na proporção do valor do objeto de compra em relação aos outros objetos processados no momento do processamento.
    6. Se o objeto de compra (mercadoria retida) estiver indissociavelmente misturado com outras mercadorias não pertencentes à MISUMI, esta irá adquirir a propriedade conjunta do novo objeto na proporção do valor da fatura do objeto de compra em relação ao valor da fatura do outro objeto no momento da mistura. Se a mistura ocorrer de forma que o objeto do cliente seja considerado como objeto principal, fica entendido e acordado que o cliente cede à MISUMI uma propriedade conjunta na proporção adequada. O cliente garante a propriedade exclusiva ou a propriedade conjunta dos produtos em nome da MISUMI.
    7. O mesmo se aplica para as mercadorias ou quotas de propriedade conjunta da MISUMI, nos termos dos pontos 12.5 e 12.6, acima.
    8. A MISUMI compromete-se a libertar as garantias que lhe são devidas a pedido do cliente, na medida em que o valor das garantias exceda em mais de 20 por cento o valor dos créditos a garantir em nome da MISUMI. A MISUMI decidirá sobre quais as garantias a libertar que considere adequadas.
    9. Se o cliente não cumprir as suas obrigações de execução, a MISUMI tem o direito de rescindir o contrato (caso de execução). A MISUMI terá, então, o direito de exigir a devolução da mercadoria retida e de a utilizar.
13. Regulamentos de exportação/importação
    O cliente toma conhecimento de que os produtos fornecidos pela MISUMI podem estar sujeitos a regulamentos de exportação ou importação e compromete-se a cumprir esses regulamentos.
    1. Todos os produtos e conhecimentos técnicos são fornecidos pela MISUMI em conformidade com o Regulamento de Dupla Utilização AWG/AWV/EG e com os regulamentos de exportação dos EUA, com as últimas alterações, e destinam-se a ser utilizados e a permanecer no país de entrega acordado com o cliente. Se o cliente pretender reexportar os produtos, será obrigado a respeitar a regulamentação dos EUA, europeia e nacional em matéria de exportação. É proibida a reexportação de produtos - individualmente ou sob a forma de sistemas integrados - contrária a estes regulamentos.
    2. Por sua própria iniciativa, o cliente deve obter informações sobre as regras e regulamentos atualmente em vigor, por exemplo, junto das autoridades de exportação competentes (Bundesaus-fuhramt, 65760 Eschborn/Taunus ou US Department of Commerce, Office of Export Administration, Washington D.C. 20230). Independentemente de o cliente indicar ou não o destino final das mercadorias a entregar, é ele próprio responsável pela obtenção de qualquer autorização que possa ser necessária junto da autoridade competente em matéria de comércio externo antes de exportar esses produtos. Neste aspecto, a MISUMI não tem obrigação de fornecer informações.
    3. O encaminhamento posterior dos produtos a terceiros, com ou sem o conhecimento da MISUMI, requer a transferência simultânea das condições da autorização de exportação. O cliente é totalmente responsável em caso de incumprimento da regulamentação pertinente.
    4. O cliente não está autorizado, sem aprovação oficial, a fornecer produtos, direta ou indiretamente, a países sujeitos a um embargo dos EUA, ou a pessoas singulares ou coletivas nesses países e a pessoas singulares ou coletivas cujos nomes constem de listas de entidades proibidas dos EUA, europeias ou nacionais - por exemplo, "Entity list" (lista de entidades), "Denied Persons List" (lista de pessoas recusadas), "Specifically Designated Nationals and Blocked Persons list" (lista de nacionais especificamente designados e pessoas bloqueadas). É igualmente proibido fornecer produtos a pessoas singulares ou coletivas que estejam de alguma forma ligadas ao apoio, desenvolvimento, produção ou utilização de armas químicas, biológicas ou nucleares de destruição maciça.
14. Privacidade
    A MISUMI garante o tratamento confidencial dos dados recolhidos, de acordo com as disposições legais relevantes sobre a proteção de dados da República Federal da Alemanha, bem como de acordo com a política de privacidade da MISUMI.
15. Local de execução, escolha da legislação aplicável, jurisdição
    1. O local de execução para os fornecimentos à saída da fábrica é a fábrica; para todos os outros fornecimentos, o local de execução é a sede da MISUMI em Frankfurt, na Alemanha.
    2. A legislação aplicável é a da República Federal da Alemanha. A Convenção relativa a uma Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de Haia, de 1 de julho de 1964, e as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980, não são aplicáveis.
    3. A jurisdição exclusiva para todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente contrato é a sede da MISUMI em Frankfurt, na Alemanha. O mesmo se aplica se o cliente não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou se o local de atividade do cliente não for conhecido no momento da apresentação da queixa. A MISUMI também tem o direito de processar o cliente no tribunal do seu local de residência.
16. Disposições finais
    1. No caso de uma ou mais disposições destes TCG e dos outros acordos aqui celebrados serem, total ou parcialmente, inválidas ou inaplicáveis ou perderem subsequentemente a sua validade ou aplicabilidade, a validade das outras disposições não será afetada. Uma disposição inválida será substituída pelas partes contratantes por uma disposição que se aproxime o mais possível do objetivo pretendido com as disposições inválidas.  O mesmo se aplica a eventuais lacunas no contrato. Não é aplicável a Secção 139 do BGB (Código Civil alemão).
    2. A MISUMI reserva para si própria o direito de modificar os Termos e Condições Gerais, no todo ou em parte, a qualquer momento. Deve ser respeitada a versão atualizada em www.misumi-europe.com.

A presente versão dos TCG substitui todas as versões anteriores.

MISUMI Europa GmbH
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Estado: 25 de novembro de 2022